JUSTIÇA DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSE O DUODÉCIMO A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMA INTEGRAL.

DR. WILAMY BEZERRA                                              DR. AURIVONES ALVES

O primeiro biênio que compreende os anos de 2017 e 2018, onde o vereador Aurivones Alves do Nascimento presidiu a Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, foi um período marcado por várias dificuldades, uma delas é que o Gestor municipal nos anos de 2017 e 2018 repassou o Duodécimo em valores inferiores ao devido, fato este que se não fosse a boa gestão, o conhecimento e uma equipe técnica competente no Poder Legislativo, os trabalhos teriam ficado inviáveis. Além disso, algo nunca visto no Município, onde o Poder Legislativo composto por nove vereadores, na gestão de Aurivones Alves, pagava-se a 10 vereadores, pois, o atual Presidente Cesar Paiva, que exercia o cargo de Secretário Municipal, optou receber sua remuneração pela Câmara, sabemos que amparado por Lei. O Presidente tentou várias vezes administrativamente junto ao Poder Executivo os repasses de forma integral do duodécimo, mas todas as tentativas foram frustradas, não restando outro meio, foram ajuizadas demandas judiciais em busca do recebimento dos valores, uma Ação de Cobrança referente aos valores do exercício de 2017 e um Mandado de Segurança referente ao exercício de 2018, o que inclusive teve sua ordem deferida, determinando ao município de Marcelino Vieira-RN, que repasse ao Poder Legislativo o duodécimo integral, o que corrige o erro, a omissão e mostra que de fato os poderes são independentes, mesmo que para que esse direito seja respeitado haja a necessidade de buscar a ordem judicial. No mais, Dr. Aurivones Alves, enaltece ao Ex-Procurador do Poder Legislativo (Dr. Wilamy Bezerra), pelo brilhante trabalho e zelo nas ações propostas, juntamente com a Assessoria Contábil (José Lindoécio Farias), que de forma imparcial buscou demonstrar por meio de estudos técnicos as falhas contidas nos repasses, o que com certeza motivou a decisão favorável ao pleito do Poder Legislativo.
Aurivones só tem que agradecer a toda sua equipe, que prestaram um relevante serviço ao Poder Legislativo, e que seus frutos serão colhidos no decorrer da historia do Poder Legislativo de Marcelino Vieira-RN. VEJA A DECISÃO AQUI.

 

 

SOU COERENTE COM AS MINHA PROPOSTAS DE CAMPANHA.

Na  campanha eleitoral  de 2016, distribui  aproximadamente 3000 panfletos  no município de Marcelino Vieira/RN, com as minha proposta em prol do povo Vienense, e com isso alcancei o primeiro lugar na eleição municipal, obtive 480, as propostas  era defendidas por todos que liam, hoje estou buscando a sua concretização e muitos daqueles que vibravam com a inovação no legislativo, hoje se posicionam contrários, a concretização das propostas. Lamentável!

 

 

Na sessão onde seria votado o concurso público obrigado pelo MP, todos os vereadores defensores do Prefeito faltaram

Ontem (14/09) foi realizado a primeira sessão ordinária do mês de setembro, sessão essa que seria votado o projeto mais importante e reivindicado pela população de Marcelino Vieira que clamavam por mudança. Seria votado o quadro de funcionários que comporiam o serviço público da cidade, para assim o prefeito cumprir as ordens do Ministério Público e realizar o concurso público na cidade.

O Ministério Público obrigou o Prefeito Municipal a realização de Concurso Público sob pena de 500 reais por dia para cada cláusula desobedecida, logo, o executivo enviou para a Câmara Municipal o projeto com os cargos para a votação. Nesta dita sessão, TODOS os vereadores apoiadores do prefeito faltaram na reunião. O concurso público tão defendido pela oposição feita pelo prefeito Babau e apoiadores, foi um dos principais pontos que fizeram da chapa a vencedora, onde inclusive o vereador Aurivones Alves acreditou no tal projeto de mudança.

Depois de eleito e sentido o quão cômodo era os cabides de emprego para angariar votos e cabos eleitorais, que o grupo simplesmente não quer mais concurso público. A administração simplesmente está adotando as mesmas práticas da gestão que tanto criticava. Os atos imorais vão desde nepotismo descarado até dizer que defende os mais pobres e apoiar políticos como Rogério Marinho, o inimigo número Um da classe trabalhadora e pobre do país. A cabide de empregos é tão cômoda que faz trabalhadores votarem em candidatos desse naipe.

É por isso que continuamos na luta pelo concurso público, para que o povo tenha liberdade, para que a cidade tenha legalidade, para que o povo receba serviços de pessoas comprovadamente qualificadas e independentes, para que a população seja respeitada, os jovens e estudantes sejam respeitados, para que a Lei seja cumprida.

Por mais que enrolem, que tentem enganar o povo, que fujam da legalidade, a lei é para todos e está acima de todos, pode tardar mas nunca falhar, e nós, vereadores, defensores do povo e não de prefeito ou interesses pessoais, defensores da lei e da legalidade, faremos a lei ser cumprida, e podem ir organizando os estudos que em breve teremos concurso público nessa cidade.

Nova direção surpreende e esvazia corredores do HRTM

Corredores do Hospital Regional Tarcísio Maia (Fonte: Mossoró Hoje)

Conforme foi noticiado pelo site Mossoró Hoje, os corredores do Hospital Regional Tarcísio Maia encontram-se esvaziados depois da nova gestão comandada Por Denise Aragão. Conforme explicou a nova diretora, a solução adotada foi fazer a regulação dos pacientes dos corredores para leitos vazios que haviam no Hospital Regional de Rafael Fernandes, bem como a adoção de outras medidas médicas.

Denise Aragão explica que “Tudo isso foi resultado de reunião realizada entre a equipe médica do HRTM e do Hospital Regional de Rafael Fernandes sobre os leitos de retaguarda, os quais começou a serem utilizados dentro do processo de regularização”.

A nova diretora esclareceu também que está trabalhando para solucionar a questão dos telefones cortados a vários meses do HRTM, de modo que possa melhorar as condições de trabalho no ambiente em prol dos pacientes de toda a região Alto Oeste do RN. Denise Aragão se reuniu semana passada com a secretária de saúde, onde a mesma se comprometeu de solucionar esse problema ainda essa semana, bem como outras questões que também estão sendo resolvidas.

A Diretora Denise falou ainda que amanhã 27/08 vai para Natal em reunião com os técnicos da SESAP para tratar sobre a estruturação com equipamentos da nova UTI que está sendo implantada no Hostital Regional Tarcisio Maia.

Fonte: Mossoró Hoje

 

Veja na íntegra o pronunciamento do Dr. Aurivones Alves na sessão ordinária do dia 17 de agosto de 2018

CAERN atende o pedido dos vereadores de oposição e realizam escavação para levar água ao conjunto resistência

Depois de várias lutas travada pelos vereadores oposicionistas de Marcelino Vieira para que a escavação das valas no conjunto Resistência fosse realizada e a comunidade possa ter acesso ao sistema de abastecimento de água da cidade, felizmente a CAERN cumpriu o requerimento apresentado pelos vereadores e aprovado pelo plenário, e as escavações foram realizadas.

O Presidente da câmara Legislativa e autor do requerimento Dr. Aurivones Alves esteve presente no local e registrou os serviços realizados na comunidade. Veja o vídeo abaixo:

Dr. Aurivones é o primeiro líder político vieirense à declarar apoio a senadora Fátima Bezerra para governo e a deputada Zenaide Maia para o senado

Dr. Aurivones Alves é a primeira liderança de Marcelino Vieira a declarar publicamente apoio político a senadora Fátima Bezerra para o governo estadual do RN, bem como apoio a deputada Zenaide Maia para o senado federal.

A senadora Fátima Bezerra é reconhecida em todo território estadual pela sua luta em prol do Rio Grande do Norte, principalmente no meio estudantil onde foi uma das principais responsáveis pela interiorização do ensino superior na região com a implantação de universidades e institutos federais de ensino técnico e integral.

A luta da senadora Fátima pela educação do RN, pelos direitos sociais dos trabalhadores, pela defesa do ser humano e do desenvolvimento do estado, é reconhecida pelos professores, estudantes e trabalhadores do Rio Grande do Norte. De forma direta a senadora já mostrou preocupação com a cidade de Marcelino Vieira, onde a mesma já apresentou emendas para a cidade, proporcionou recursos financeiros em torno de 150 mil reais, possibilitou a aquisição do carro do conselho tutelar, entre outras coisas. Logo, entre as opções, nenhuma se compara ao perfil da senadora Fátima Bezerra e por esse motivo nada mais justo que declarar o incondicional apoio a futura governadora do Rio Grande Do Norte.

Igualmente é o perfil da deputada Zenaide Maia, onde reconhecendo seu esforço pelos direitos sociais e democráticos, sua luta pelo povo, é correto e honroso apoiar de forma incondicional a candidatura da futura senadora do RN.

Em 2018, Dr. Aurivones Alves está com Fátima Bezerra e Zenaide Maia.

Começa o segundo semestre das atividades da câmara Legislativa, e a população continua recebendo benefícios que só quem se preocupa com o povo pode trazer

Estamos no segundo semestre de 2018, e se teve mudança em Marcelino Vieira essa mudança aconteceu na Câmara Legislativa Municipal. Pela primeira vez na história de Marcelino Vieira a casa legislativa de fato tomou um rumo e uma organização nunca vista antes. Como nos semestres anteriores da gestão do vereador Aurivones Alves, esse segundo semestre de 2018 não foi diferente e foi marcado por serviços e benéficos que a população de Marcelino Vieira merece.

O presidente da casa Dr. Aurivones Alves conseguiu uma parceria da Câmara Municipal de Marcelino Vieira com a FECAM e o ITEP para emissão gratuita de Carteiras de identidades que desde o mês passado já está em atuação. A câmara legislativa é agora um posto oficial do ITEP onde emite gratuitamente a primeira via de carteiras de identidades para a população, bem como segunda via para idosos. Futuramente passará a emitir segunda via para toda a população. Isso faz com que a população vieirense, principalmente os mais idosos deixe de pegar filas absurdas em outras cidades para emitir um documento tão simples como os RGs.

Apesar das interferências negativas que querem prejudicar a população, a vontade de ajudar e trabalhar é maior. O profissional que foi qualificado para a emissão dos RGs era efetivo da prefeitura municipal, assim o prefeito convocou a funcionária para os serviços da prefeitura de forma a impedir que a mesma realize as atividades especializadas na câmara. Mesmo com todos os empecilhos, a Câmara já expediu 40 RGs para a população nessa primeira etapa.  Em breve será comunicado o início da segunda etapa.

Primeiro RG da história feito na câmara legislativa de Marcelino Vieira

Ainda junto a FECAM, o Presidente Dr. Aurivones Alves conseguiu para a casa legislativa através do Instituto Tecnológico Brasileiro (Prospere ITB) cursos profissionalizantes EAD gratuitos para a população, onde são oferecidos 164 cursos que variam de 20 a 400 horas para o município de Marcelino Vieira com 58 vagas disponíveis que já foram entregues a população no dia 3 de agosto ao final da reunião ordinária.

Os cursos disponíveis são desde aperfeiçoamentos profissionais até profissionalizantes, onde os agraciados poderão se qualificar profissionalmente, aprender uma profissão ou até mesmo conseguir horas e conhecimentos que servirão para a vida acadêmica e profissional, e isso tudo de forma gratuita e online, pois foram entregues cupons de descontos onde tornam os cursos 100% gratuitos para os participantes. Dando estimulo ao jovem, adultos e estudantes vieirenses a seguirem uma profissão especializada, adquirirem conhecimentos e qualificação, pois o que faz o crescimento de uma cidade é um povo qualificado, seja para o setor público ou privado.

Vereador Hagamenon Alves entregando a primeira bolsa de estudos no plenário da casa legislativa

 

 

Faleceu hoje o grande Miguel da Emater

É com bastante pesar que recebemos a notícia do falecimento de Miguel Cavalcante, mais conhecido como Miguel da Emater. O mesmo deixou na terra filhos, netos, esposa e centenas de amigos e admiradores.  

Miguel Cavalcante foi um dos homens mais atuantes no município de Marcelino Vieira, onde teve diversas contribuições importantes como técnico da Emater, vereador e presidente da Câmara deste município. Miguel já atuou como secretário de agricultura, entre diversas outras atividades públicas tornando-se assim figura pública da nossa cidade.

Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar esta tempestade

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

CONCURSO PÚBLICO JÁ

A NOSSA LUTAR CONTINUARA, PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, NÃO É JUSTO NINGUÉM, (CONTRATADO), RECEBER MENOS DE UMA SALÁRIO MÍNIMO.

A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito de município paulista contra decisão do Tribunal de Justiça local, que impôs condenação por improbidade.

A contratação foi feita para atender necessidades na área de enfermagem, odontologia e advocacia. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, com a alegação de que a prática feriu os princípios da isonomia e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O réu sustentou que não houve dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita auferida por ele, de forma a justificar uma condenação.

Funções típicas

Na análise do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que houve má-fé na atuação do ex-prefeito. O órgão entendeu que foi feita contratação de pessoas para exercer funções típicas de cargo cujo provimento exigia prévia aprovação em concurso, inconfundíveis com as de direção, chefia e assessoramento.

As funções desempenhadas pelos profissionais contratados, segundo o TJSP, são permanentes e fundamentais ao estado, e não podem ser desenvolvidas de forma transitória. A condenação suspendeu os direitos políticos do réu e proibiu-o de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Houve ainda a imposição de multa, no valor de seis vezes o equivalente à última remuneração que o ex-prefeito recebeu como chefe do Executivo.

Em recurso interposto no STJ, o ex-prefeito alegou que a decisão do TJSP teria se limitado ao subjetivismo da análise dos fatos, sem considerar a inexistência de dano ao erário ou de má-fé na conduta do agente.

Provas

Segundo o relator do recurso, ministro Castro Meira, a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação sem concurso, disse, pode configurar ato de improbidade se provadas a má-fé e o dolo, ao menos genérico, do agente responsável. No caso em julgamento, a má-fé foi reconhecida pelo tribunal paulista, com base nos elementos de prova do processo.

Para desconstituir a decisão do tribunal de origem e acatar os argumentos do recorrente sobre a inexistência de má-fé na contratação irregular e afastar ou reduzir as sanções aplicadas, seria necessário analisar o contexto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, afirmou o relator.

 

fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100526512/contratacao-sem-concurso-pode-justificar-condenacao-por-improbidade